Mércia Gomes

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    Comentário · há 10 meses
    A venda do veículo deve ser comunicada junto ao Detran no prazo de 30 dias, conforme artigo 134 do CTB..
    t. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação."

    No casso de venda do veículo, sem comunicação, e que se perdeu contato com atual proprietário, poderá através de ação cível de transferência de propriedade, requer ao magistrado que seja expedido oficio ao Detran para inserir a propriedade do bem ao proprietário, claro que nesse caso, deverá incorrer com documentos que possam instruir comprovadamente que efetuou a venda.

    Ademais, pode quando não tiver nenhum documento, nem souber o paradeiro do atual proprietário, renunciar ao bem/propriedade através de ação judicial.

    Ainda em relação as pontuações, pode também pedir suspensão das autuações no Setor de pontuação, sendo através de requerimento, e o não cumprimento pedir em cautelar para o magistrado expedir oficio afim de suspensão das autuações enquanto pende de julgamento em ação especifica, inclusive junto a Secretaria da fazenda em razão dos débitos.

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