Mércia Gomes, Bacharel em Direito
  • Bacharel em Direito

Mércia Gomes

São Paulo (SP)
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Sobre mim

Especialista em Gestão e Direito de Trânsito
Pós- graduada Lato Sensu em Gestão e Direito de Trânsito – CEAT – Centro de Estudos Avançados e Treinamento (2012)

Graduação: Bacharel em Direito – FADIJ Faculdade de Direito Raul Bauab de Jaú (2004)


Professora e Consultora de Direito de Trânsito


Ministração de Aulas – Cursos e Palestras


Aulas on line para concurso público em direito de trânsito

Imersão em Processo Administrativo de Suspensão e Cassação – nov/2018 – S.P.

Professora de Legislação de Trânsito na Pós Graduar;

Palestrante em cursos e aulas avulsas para Diretores e Instrutores de CFC;

Palestrante junto Sindicato das Auto Escola de São Paulo com a Pós Graduar;


1. Portal do Trânsito.


http://portaldotransito.com.br/opiniao/normas-e-legislacao/lei-torna-obrigatorio-o-uso-nas-rodovias-de-farol-baixo-aceso-durante-o-dia/




Comentários

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Mércia Gomes, Bacharel em Direito
Mércia Gomes
Comentário · há 3 anos
A venda do veículo deve ser comunicada junto ao Detran no prazo de 30 dias, conforme artigo 134 do CTB..
t. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação."

No casso de venda do veículo, sem comunicação, e que se perdeu contato com atual proprietário, poderá através de ação cível de transferência de propriedade, requer ao magistrado que seja expedido oficio ao Detran para inserir a propriedade do bem ao proprietário, claro que nesse caso, deverá incorrer com documentos que possam instruir comprovadamente que efetuou a venda.

Ademais, pode quando não tiver nenhum documento, nem souber o paradeiro do atual proprietário, renunciar ao bem/propriedade através de ação judicial.

Ainda em relação as pontuações, pode também pedir suspensão das autuações no Setor de pontuação, sendo através de requerimento, e o não cumprimento pedir em cautelar para o magistrado expedir oficio afim de suspensão das autuações enquanto pende de julgamento em ação especifica, inclusive junto a Secretaria da fazenda em razão dos débitos.

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